Políticas públicas para autistas no âmbito municipal: uma proposta baseada na gestão em rede
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Data
2025-06-26
Autores
Orientador(res)
Franzese, Cibele
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Resumo
A dificuldade para a implementação das políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista é um problema mundial que foi encampado pela ONU por meio da Agenda 2030 para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), cujo tema em 2025 é: “Avançando a Neurodiversidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU” (tradução própria). No Brasil os direitos dos autistas têm força constitucional e estão amparados na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e obras legislações infraconstitucionais. Assim, esta dissertação se dedica a analisar como os 644 municípios paulistas subordinados à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo estão implementando as políticas públicas para autistas, a partir da análise de dados setoriais públicos e dados encaminhados pelos municípios por ocasião da sua prestação de contas anuais, relatórios consolidados das fiscalizações ordenadas do TCESP e respostas prestadas ao IEG-M. A dissertação se ampara na legislação constitucional e federal e em referencial teórico sobre wicked problems (problemas complexos), gestão em rede e na descentralização política e administrativa no Brasil, com reforço da responsabilidade municipal na promoção de políticas educacionais, de saúde e assistência social. Com este estudo pretendese suprir uma lacuna nas pesquisas mais recentes sobre o tema, que acabam por focar na ausência de eficácia e efetividade ou na atuação de cada área isoladamente (aspectos relacionados à saúde, ensino, assistência social) sem, contudo, indicar caminhos para que haja uma articulação intragovernamental para a implementação da intersetorialidade exigida pela legislação, propondo uma aplicação prática para o desenvolvimento destas políticas públicas, com foco na articulação intragovernamental para a implementação de políticas públicas integradas e intersetoriais