As normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Garcia, Flávio Amaral
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Resumo
O presente trabalho pretende demonstrar como as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”) criadas pela Lei n. 14.026/2020 contribuem para a uniformização e a coordenação regulatória do setor de saneamento básico. Para tanto, o trabalho abordará o conceito das normas de referência; o seu fundamento constitucional; a sua característica como soft law; o spending power da União relacionado a sua observância; o objeto das normas de referência; o seu procedimento de elaboração; a regulação multinível e multifontes do setor; a declaração de constitucionalidade das normas de referência por meio do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) n. 6.492, 6.356, 6.583, 6.882; e as normas de referência editadas pela ANA até então.