Proposta de aprimoramento do regime jurídico das imunidades parlamentares no Brasil
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Data
2022-11-17
Autores
Orientador(res)
Couto, Cláudio Gonçalves
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Resumo
Trata-se de trabalho cujo objetivo é formular política pública visando ao aprimoramento do regime jurídico das imunidades parlamentares no Brasil. Para isso, em primeiro lugar, discute as bases teóricas e as funções do instituto, os problemas e riscos associados à sua existência, e a importância de repensá-lo no Brasil. Em seguida, detalha os contornos que lhe foram dados pela Constituição Federal de 1988 e analisa a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal ao longo dos últimos vinte anos. Por fim, procede a diagnosticar os principais problemas enfrentados e propõe possíveis soluções para resolvê-los.