Securitização de créditos de entes subnacionais
Carregando...
Arquivos
Data
2021-11-29
Orientador(res)
Couto, Cláudio Gonçalves
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
Em tempos de pandemia, e até mesmo antes dela, muito se discute sobre as formas de arrecadação pela União e entes federados. Há grande dificuldade em se arrecadar tributos com a redução da atividade econômica, além da inadimplência dos contribuintes, item comum ao longo da história. Este trabalho discute uma forma de acelerar a arrecadação de tributos atrasados, que tenham sido objeto de parcelamento, por meio da securitização destes recebíveis, pela cessão definitiva e de forma que não tenha recurso contra a União ou ente subnacional que tenha cedido tais créditos. A securitização pode se mostrar como opção viável para acelerar o ingresso de recursos atualmente empoçados na dívida ativa, liberando esses recursos para diversas frentes de políticas públicas. Mostramos ainda que instrumentos comumente utilizados, como o Refis, ou programas de parcelamento de dívidas tributárias, têm histórico de pouca eficácia. Apresentamos diferentes operações de securitização realizadas no Brasil e no exterior, e os desafios enfrentados por elas, inclusive os ligados ao marco regulatório insuficiente. Discutimos o marco regulatório pertinente e as propostas até então em discussão no Congresso. Esperamos que este trabalho suscite a discussão entre as diferentes partes envolvidas e interessadas neste instrumento, principalmente o Poder Legislativo, que pode viabilizar a securitização por meio de leis claras e após amplo debate com a sociedade.