Compliance criminal esportivo e enfrentamento da manipulação de resultados no futebol: política pública para implementação da meta 16.5 da Agenda 2030 da ONU
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Data
2025-09-30
Autores
Orientador(res)
Costa, Ligia Maura
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Resumo
A manipulação de resultados no futebol brasileiro, impulsionada pela expansão das apostas de quota fixa, especialmente as esportivas, exemplifica uma nova vertente da corrupção institucional, com reflexos diretos sobre a justiça esportiva, a segurança pública e a cidadania. Este trabalho analisa o fenômeno à luz da Meta 16.5 da Agenda 2030 da ONU, que visa reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas, propondo sua abordagem como política pública de integridade. Utilizando-se de pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental, examinam-se casos emblemáticos como evidência empírica das fragilidades regulatórias e investigativas existentes. A partir disso, o estudo propõe diretrizes para a criação de um Programa de Compliance Criminal Esportivo, ancorado nos princípios do compliance criminal corporativo, com vistas à prevenção, detecção e responsabilização de práticas fraudulentas no ambiente esportivo. O trabalho insere-se na interseção entre segurança pública, justiça e políticas de integridade, apontando caminhos concretos para o enfrentamento da corrupção no esporte a partir de uma perspectiva intersetorial.