O juízo 100% digital e a administração da justiça pós-Covid: controvérsias
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Data
2023-06-05
Autores
Orientador(res)
Lui, Lizandro
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Resumo
A presente dissertação versa sobre as controvérsias que envolvem o Juízo 100% Digital e a administração da justiça pós pandemia de Covid-19. O objetivo geral visou explicitar as controvérsias que envolvem a inserção do Juízo 100% Digital e a Administração da Justiça do Trabalho no momento posterior a pandemia de Covid-19. A metodologia utilizada foi um estudo de caso. Os resultados demonstraram, por meio da revisão da literatura nacional e estrangeira, haver duas abordagens distintas, sendo uma relacionada aos posicionamentos existentes a respeito das mudanças provocadas pela tecnologia no judiciário e a outra relacionada às políticas públicas com interligação com o Juízo 100% Digital. Identificou-se que o arcabouço institucional não oferece incentivos à adoção da prática e que o retrocesso normativo averiguado causou insegurança jurídica aos operadores do direito. Por fim, os dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região permitiram a demonstração de como o Juízo 100% Digital, inquestionavelmente, se trata de uma inovação em termos de tramitação processual. Concluiu-se que o estudo sobre o Juízo 100% Digital aponta para inúmeras outras possibilidades de novas pesquisas, a exemplo da necessidade de se evidenciar as mudanças verificadas em termos de produtividade e efetividade; acessibilidade do cidadão brasileiro ao Judiciário; a inclusão digital; o impacto orçamentário para o erário; a questão relacionada à contribuição da sustentabilidade em relação ao meio ambiente, e os aspectos psicológicos dessa forma de atuação, além da formação continuada sobre a inserção da tecnologia nos arranjos institucionais no âmbito da Administração da Justiça do Trabalho.