Infraestrutura de telecomunicações: o aluguel de espaço e sua definição judicial
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Data
2025-12-08
Autores
Orientador(res)
Serpa, Pedro Ricardo e
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Resumo
Partindo da análise do modelo negocial praticado pelo mercado, o presente trabalho analisa, quantitativa e qualitativamente, ações judiciais revisionais e renovatórias de aluguel, previstas na Lei nº 8.245/1991, que discutem a adequação do aluguel para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em imóveis particulares, já que essa infraestrutura é crucial para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e atualmente sua expansão visa atender a implementação da tecnologia 5G. Ademais, é sugerida a adoção de parâmetros mínimos de produção da prova pericial e exame de suas conclusões para garantir que o resultado é de fato a determinação do preço de mercado do aluguel e evitar deturpações. Finalmente, são sugeridas condutas para redução do risco de submissão da definição do preço de mercado do aluguel a demandas judiciais.