A aplicação do instituto da onerosidade excessiva aos contratos de EPC à luz do Código Civil
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Data
2025
Autores
Orientador(res)
Cavalcanti, Fabiano Robalinho
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Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso investiga a compatibilidade e os limites de aplicação do instituto da onerosidade excessiva aos contratos de Engineering, Procurement and Construction (EPC), sob a égide do Código Civil. Caracterizados pela alocação de riscos centralizada na figura do contratado (single point of responsibility) e pela remuneração em regime de preço fixo global, os contratos de EPC são largamente utilizados em projetos de infraestrutura de grande complexidade. Essa estrutura suscita um intenso debate doutrinário e jurisprudencial sobre a (in)aplicabilidade das normas relativas à onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 a 480 do CC/02), as quais pressupõem a ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis supervenientes à celebração do contrato. A pesquisa analisa a doutrina e precedentes arbitrais e judiciais para verificar se a onerosidade excessiva pode ser invocada para pleitear a revisão ou resolução desses contratos, sem descaracterizar a alocação de riscos que lhes é originária. O estudo objetiva, ao final, delinear os critérios utilizados pelos tribunais para analisar tais institutos no caso concreto, contribuindo para a segurança jurídica e a previsibilidade em um setor estratégico para o desenvolvimento nacional. A hipótese central é que, embora a aplicação seja teoricamente admitida, seu reconhecimento prático é excepcional, exigindo um ônus probatório rigoroso quanto à extrapolação da álea normal do contrato.