O Termo de Ajustamento de Gestão como instrumento de contribuição dos Tribunais de Contas, na efetivação de políticas públicas de competência das gestões municipais: aplicação ao TCE-SP
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Data
2021-12-17
Autores
Orientador(res)
Gelis Filho, Antonio
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Resumo
O objetivo deste trabalho é averiguar se o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) pode ser considerado uma ferramenta complementar àquelas existentes hoje nos Tribunais de Contas, notadamente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP (onde ainda não há regulamentação do seu uso), visando proporcionar pactos concretos entre gestores públicos e o TCE-SP, que viabilizem a efetividade de políticas públicas, cujas dificuldades de cumprimento foram previamente identificadas pelo órgão de controle.