Concessão florestal para restauração de áreas degradas: viabilidade, benefícios e desafios a partir da experiência da Floresta Nacional de Bom Futuro (RO)
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Data
2025
Orientador(res)
Jordão, Eduardo Ferreira
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Resumo
Este trabalho visa a analisar as limitações e as oportunidades legais da modelagem de concessões florestais para restauração de áreas degradadas no Brasil, tratadas como instrumento de gestão de florestas públicas. O estudo analisa como a legislação federal molda os editais, contratos e demais instrumentos jurídicos que instauram a concessão. Para tanto, foram analisados os limites trazidos pela moldura legal quanto à limitações de aspectos essenciais da modelagem da concessão: o objeto, o prazo de duração, a alocação de riscos, o regime econômico-financeiro e os mecanismos de fiscalização e bonificação. Em segundo lugar, o trabalho examina como estas limitações legais foram aplicadas na minuta do edital e contrato da Floresta Nacional do Bom Futuro, destacando os desafios vivenciados quanto à exploração de títulos de crédito de carbono e benefícios sociais gerados por esse modelo de concessão para as comunidades locais e indígena. O objetivo é demonstrar que, apesar das restrições legais, a modelagem de concessões florestais para restauração exige um equilíbrio entre a aplicação da legislação vigente e a discricionariedade administrativa, considerando a importância desse instrumento para a proteção ambiental, a geração de renda e a efetivação dos direitos socioambientais assegurados em nosso ordenamento jurídico.