A utilização alternativa de indébitos tributários para pagamento de dívidas decorrentes de passivos judiciais trabalhistas
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Data
2025-10-28
Autores
Orientador(res)
Conrado, Paulo Cesar
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Resumo
Seria juridicamente viável – e economicamente eficiente – autorizar que empresas em crise afetem indébitos tributários à quitação de passivos trabalhistas? Para responder a essa pergunta, investigarei (i) fundamentos normativos, (ii) precedentes judiciais e (iii) impactos econômico-sociais dessa transferência de créditos. A pesquisa parte da constatação de que diversas organizações enfrentam dificuldades financeiras agravadas por obrigações judiciais trabalhistas inadimplidas e, simultaneamente, detêm ativos fiscais pouco líquidos, oriundos de pagamentos indevidos ou a maior ao fisco. A partir de abordagem interdisciplinar que articula o Direito Tributário, o Direito do Trabalho, a Recuperação Judicial e a Análise Econômica do Direito, examinam-se os fundamentos legais, os entraves regulatórios e as potencialidades estratégicas da disponibilização judicial desses ativos em prol da preservação da empresa e da proteção dos créditos trabalhistas. O trabalho considera ainda o papel do negócio jurídico processual (NJP) como instrumento processual viabilizador de acordos eficazes, bem como a função redistributiva do Estado e o impacto positivo dessa alternativa na segurança jurídica, na eficiência econômica e na pacificação social, sem deixar de abordar aspectos doutrinários, jurisprudenciais e o aprimoramento legislativo.