Da desoneração tributária sobre a aquisição de bens de capital: análise das normas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
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Data
2024
Orientador(res)
Gomes, Bianca Xavier
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Resumo
Este trabalho visa a estudar a desoneração tributária da aquisição de bens de capital pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, define-se, com base em critérios econômicos e jurídicos, o conceito constitucional de “bem de capital”, na medida em que este determina a amplitude da discricionariedade do legislador infraconstitucional em sua tarefa de instituir a desoneração. Comentam-se, também, as perspectivas econômicas acerca da tributação desses bens, sob a óptica da tributação do investimento anteposta à tributação do consumo. Em seguida, são abordados os mecanismos estabelecidos pela Constituição para possibilitar essa desoneração, em vista de sua avaliação comparativa. Com base nessas conclusões, analisam-se as propostas legislativas em trâmite perante o Congresso Nacional, com especial atenção ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024. Almeja-se, com este trabalho, contribuir para o debate legislativo de implementação da reforma tributária de 2023.