Fragmentação orçamentária e governança fiscal no Brasil : evolução das emendas parlamentares e seus impactos sobre o orçamento público
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Data
2025-12-12
Autores
Orientador(res)
Barbosa, Nelson
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Resumo
Este trabalho analisa como a expansão das emendas parlamentares afeta a rigidez orçamentária, a qualidade do gasto e a governança fiscal no Brasil. A partir de evidências documentais e empíricas (SIOP, PLDO 2026 e relatórios da IFI), demonstra-se que a execução obrigatória das emendas tem reduzido o espaço discricionário, reforçando a fragmentação e a vinculação de recursos. Evidências setoriais indicam realocações desalinhadas das prioridades estratégicas (como o PAC), com fraca correlação entre as transferências per capita e as necessidades socioeconômicas municipais, apontando para perdas tanto em eficiência marginal quanto em qualidade do gasto. O estudo também compara o arcabouço brasileiro com as práticas dos Estados Unidos e discute os limites institucionais do modelo nacional. Conclui-se que reconciliar a representação parlamentar com o planejamento efetivo requer reformas que ampliem a qualidade do gasto, melhorem a rastreabilidade e atenuem a compressão das despesas discricionárias.