Poder dissuasório das multas do CADE: um estudo sob a ótica da multa econômica ótima
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Data
2022-08-09
Autores
Orientador(res)
Goldbaum, Sergio
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Resumo
Este trabalho tem como principal preocupação a avalição das multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica do ponto de vista de seus efeitos na dissuasão da conduta ilícita de cartel. A pesquisa tem como ponto de partida as teorias econômicas sobre multa dissuasiva ótima e sobre racionalidade econômica dos delitos e das penas. O estudo utiliza uma amostra de 209 multas aplicadas a empresas condenadas por cartel pelo Cade, entre os anos de 2012 a 2021, em 153 processos administrativo. Comparamos as multas efetivamente aplicadas pelo Cade com as estimativas feitas a partir de três modelos propostos pela literatura econômica: Combe (2006), Combe e Monnier (2011) e Bucirossi e Spagnolo (2015), utilizando diferentes parâmetros para estimativas de sobrepreço e probabilidade de detecção. Os resultados indicam que em todos os cenários analisados as multas aplicadas pelo Cade se mostram abaixo do ideal do ponto de vista de sua capacidade de dissuasão da conduta ilícita.