Assembleia de aprovação de contas dos administradores de sociedade anônima: regime de invalidades
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Data
2017-09-21
Autores
Orientador(res)
Carmo, Lie Uema do
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Resumo
O presente trabalho tem por objetivo o estudo aprofundado do regime de invalidades, aplicável ao direito societário e, em especial, à deliberação de aprovação de contas, viabilizando propositura de ação de responsabilidade contra o administrador que age com culpa ou dolo no exercício de suas funções. A escolha do tema se deu após a análise de uma decisão judicial que nos pareceu injusta e descabida. Daí, ao estudar o assunto mais amiúde, chegamos à conclusão de que a questão tem sido muito pouco explorada em nossa doutrina e, deveras, aplicada por nossa jurisprudência sem o cuidado e profundidade que entendemos devida, surgindo, então, a motivação para a escolha do tema. O estudo realizado procura demonstrar que, em relação ao regime de invalidades, não é possível se falar num direito societário moderno e mais justo, seguindo os atuais ditames da boa-fé objetiva, sem pensar na aplicação do regime de nulidades, quando o caso concreto o exigir.