Os possíveis impactos do requisito de admissibilidade da relevância da questão de direito federal no recurso especial
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Data
2024
Autores
Orientador(res)
Almeida, Diogo Assumpção Rezende de
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Resumo
Este trabalho analisa os possíveis impactos da implementação do requisito de admissibilidade da relevância da questão de direito federal no recurso especial, criado pela Emenda Constitucional nº 125/2022. O objetivo do estudo é avaliar se o novo requisito pode efetivamente contribuir para mitigar a sobrecarga de processos enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça desde sua criação, viabilizando um incremento da eficiência e da qualidade da prestação jurisdicional da Corte. A partir de uma análise crítica baseada em dados estatísticos e doutrina especializada, o trabalho investiga, a partir de uma comparação com o requisito da repercussão geral exigido no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, quais serão as possíveis implicações práticas da implementação desse novo requisito de admissibilidade do recurso especial, com destaque para os riscos à eficácia do instituto que podem decorrer da forma como ele será regulamentado pelo legislador ordinário.
