O projeto de Lei da Câmara nº 30/2015 e a terceirização da prestação de serviços
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Data
2016-11
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar as possíveis consequências da aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015. Primeiramente, será destacado o atual regime de terceirização em vigor no Brasil, o qual permite apenas a terceirização da atividade-meio da empresa. O PLC objeto da presente monografia busca, porém, autorizar a terceirização de quaisquer atividades de uma empresa, inclusive suas atividades-fim, o que, hoje, é proibido no país, sob pena de caracterização de terceirização ilegal e reconhecimento do vínculo de emprego entre o empregado terceirizado e a contratante. Após o exame de alguns dos artigos mais pertinentes à presente análise, será realizada uma análise crítica quanto a esta mudança em um dos institutos mais importantes do Direito do Trabalho, à luz da própria terceirização e da Constituição de 1988.