International procedural regulation in the common interest: the role of fact-finding and evidence before the International Court of Justice

Abstract

By developing international law, interna-tional courts can also contribute to the protection and promotion of community interests. The ICJ, in par-ticular, is capable of promoting community interests by adjudicating inter-State claims. However, one of the main obstacles faced by the World Court relates to the existing tension between the bilateral nature of its own proceedings and the multilateral natureof the conflicting substantive law. Considering that procedure may guide and shape the application of substantive law, it will be argued that it should itself be interpreted and developed in a manner to ensure community interests. This article argues that two issues deserve further analysis with a view to promoting the interests of the international community: fact-finding in complex cases involving community interests, which includes the need for an independent expertise and guidance on cross-examination issues; and transparency in the production of documentary evidence and its conse-quences in community interests’ cases.

Ao desenvolver o Direito Internacional, os tribunais internacionais podem também contribuir para a proteção e promoção dos interesses da comunidade. A CIJ, em particular, é capaz de promover os interesses da comunidade através do julgamento de reclamações interestatais. Contudo, um dos principais obstáculos enfrentados pelo Tribunal Mundial diz respeito à tensão existente entre a natureza bilateral dos seus próprios procedimentos e a natureza multilateral do Direito substantivo conflituoso. Considerando que o procedimento pode orientar e moldar a aplicação do direito substantivo, será defendido que ele próprio deve ser interpretado e desenvolvido de forma a assegurar os interesses coletivos. Este artigo defende que o Tribunal deve assumir poderes processuais alargados, a fim de assegurar a aplicação efetiva do direito substantivo sempre que estejam em causa interesses comunitários. A maioria das regras processuais podem ser ajustadas para atender a aspectos multipartidários com o intuito de proteger os interesses da comunidade e reforçar a legitimidade do Tribunal internacional. Este artigo argumenta que duas questões merecem uma análise mais aprofundada com vista a promover os interesses da comunidade internacional: o apuramento de fatos em casos complexos envolvendo interesses comunitários, que inclui a necessidade de uma perícia e orientação independentes sobre questões de contra interrogatório; e a transparência na produção de provas documentais e suas consequências em casos de interesses comunitários.