Entre a inovação e o controle: como auditorias dialogaram com a regulação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo da saúde no Brasil
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Data
2025-12-22
Autores
Orientador(res)
Fonseca, Elize Massard da
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Resumo
Este estudo examina a evolução normativa das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), política pública central do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), com base em recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Por meio de acordos de transferência tecnológica, as PDPs promovem a articulação entre o poder de compra do Sistema Único de Saúde (SUS) e o desenvolvimento produtivo nacional. No entanto, a política tem enfrentado desafios de implementação, associados a irregularidades e instabilidade institucional, o que motivou a realização de auditorias pelos órgãos de controle. A pesquisa utiliza análise documental de três portarias que estruturaram a política (2012, 2014 e 2024) e dos relatórios das auditorias do TCU em 2014 e da CGU em 2018. Os achados foram organizados em três eixos analíticos — análise e seleção de projetos, monitoramento e gestão de riscos, avaliação de resultados — de forma a comparar as recomendações dos órgãos de controle e a incorporação (ou não) dessas recomendações nas revisões normativas subsequentes. A análise revela que as recomendações do TCU, formuladas em sincronia com a revisão de 2014, foram mais refletidas no marco regulatório do que as da CGU, emitidas em contexto político distinto e posteriormente dispersas ao longo do tempo. Com base nessas evidências, o estudo apresenta três recomendações aplicadas aos gestores públicos: (1) adoção formal de parâmetros para discriminar os componentes de preço das PDPs, incluindo a valoração da transferência tecnológica; (2) implementação de uma estratégia integrada de gestão de riscos, com rotinas de monitoramento e ciclos formais de resposta; e (3) estruturação de um sistema institucionalizado de avaliação de resultados e impactos da política, capaz de produzir evidências sobre seus efeitos de longo prazo no SUS.
Descrição
Palavras-chave
Sistema Único de Saúde Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo Complexo Econômico-Industrial da Saúde Regulação de políticas públicas Órgãos de controle Unified Health System Partnerships for Productive Development Economic-Industrial Complex of Health Regulation of public policies Control bodies