Este trabalho objetiva analisar a compatibilidade com a Constituição Federal da estrutura adotada pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo administrativo fiscal no âmbito de suas competências. Para tanto, este trabalho empregará a pesquisa de campo, para analisar o procedimento dos contenciosos administrativos estaduais e as respectivas previsões de interposição de recurso ao secretário de fazenda estadual, em sede de recurso hierárquico. Para os fins deste trabalho, a técnica de pesquisa utilizada consistirá em análise de documentação indireta, sendo elas a pesquisa documental e pesquisa bibliográfica. De princípio, serão analisados os fundamentos do processo administrativo. Em seguida, examinado o panorama atual do direito de petição e do duplo grau de jurisdição no contencioso fiscal. Ainda, será explorado o cenário do processo administrativo fiscal federal. Por fim, será investigada a estrutura do contencioso administrativo tributário nos Estados e no Distrito Federal.