A presunção de artificialidade na bipartição de contratos de execução simultânea: afretamento e prestação de serviços: firmados no âmbito das atividades com petróleo e gás natural
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Data
2025-10-03
Orientador(res)
Vasconcellos, Roberto França
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Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar a presunção de artificialidade na bipartição de contratos de execução simultânea firmados na contratação de bens e serviços utilizados pela indústria de petróleo e gás natural no Brasil. Diante desse cenário, a questão central envolve estabelecer, em especial a partir da análise de precedentes do CARF e do arcabouço legislativo de regência, que condições, requisitos e/ou cautelas mínimas devem ser observadas pelo Tribunais para que a imputação de artificialismo dessa estrutura contratual seja legítima, assim como para a aplicação das consequências legais que, eventualmente, decorram dessa imputação. Para tanto, adotar-se-á como modelo de pesquisa predominante o trabalho exploratório, tendo como objetivo final, se possível, apresentar um roteiro ou manual de suporte que auxilie os Órgãos Julgadores na assimilação adequada dessa atividade.