O direito do consumidor na economia compartilhada: análise caso do Mercado Livre

Abstract

O presente trabalho investiga a interseção entre o direito do consumidor e a economia compartilhada, com ênfase no papel das plataformas digitais e o estudo de caso do Mercado Livre. A economia compartilhada, caracterizada pela substituição do modelo tradicional de posse pela lógica de acesso, tem revolucionado as relações de consumo, trazendo desafios regulatórios e jurídicos significativos. O estudo aborda as implicações dessa nova realidade, como as mudanças nas expectativas dos consumidores, os dilemas da sustentabilidade e as questões de responsabilidade civil das plataformas. Com base em uma metodologia multidisciplinar que integra análises jurídicas, econômicas e tecnológicas, foi realizada uma revisão de literatura, levantamento de dados jurisprudenciais e estudos de casos emblemáticos. A pesquisa revela a complexidade das relações de consumo mediadas por plataformas, especialmente no que diz respeito à proteção do consumidor em cenários de falhas de serviço e fraudes. As plataformas, ao atuarem como intermediadoras, frequentemente evitam assumir responsabilidades diretas, o que gera um vazio regulatório que precisa ser abordado. O trabalho propõe diretrizes para aprimorar a regulamentação da responsabilidade das plataformas digitais, buscando um equilíbrio entre inovação, segurança jurídica e a proteção dos direitos dos consumidores. A análise também sugere que as plataformas intermediadoras desempenhem um papel mais ativo na garantia da qualidade e na segurança das transações, contribuindo para a consolidação de um ambiente de consumo mais justo e confiável.

This research explores the intersection between consumer law and the sharing economy, focusing on the role of digital platforms and a case study of Mercado Livre. The sharing economy, characterized by replacing traditional ownership models with access-based logic, has revolutionized consumer relations, bringing significant regulatory and legal challenges. The study examines the implications of this new reality, such as changes in consumer expectations, sustainability dilemmas, and the civil liability issues of platforms. Using a multidisciplinary methodology that integrates legal, economic, and technological analyses, the research includes a literature review, jurisprudential data collection, and emblematic case studies. The findings reveal the complexity of consumer relationships mediated by platforms, particularly concerning consumer protection in cases of service failures and fraud. Platforms often position themselves as neutral intermediaries, avoiding direct liability, which creates a regulatory gap that must be addressed. This paper proposes guidelines to enhance the regulation of digital platforms' liability, aiming for a balance between innovation, legal security, and consumer rights protection. It also suggests that intermediary platforms take on a more active role in ensuring the quality and safety of transactions, contributing to the consolidation of a fairer and more reliable consumption environment.