Índice de transparência fiscal do contencioso administrativo tributário (ICAT)
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2020
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Resumo
Esta obra apresenta o Índice de Transparência Fiscal do Contencioso Administrativo Tributário (ICAT), uma ferramenta desenvolvida para medir a clareza e a eficiência dos processos administrativos fiscais. Discute os principais entraves do contencioso no Brasil e propõe critérios para aumentar a transparência e a confiança dos contribuintes. A publicação traz uma análise crítica do sistema atual e sugere reformas práticas para otimizar a resolução de litígios e garantir maior previsibilidade nas decisões.