Assistentes Virtuais Inteligentes e saúde mental: debates regulatórios no Brasil

Abstract

A inserção dos Assistentes Virtuais Inteligentes na vida cotidiana representa um marco na história da comunicação entre humanos e máquinas. Devido às suas características interativas, estes estão sendo cada vez mais apropriados e desenvolvidos para fins de cuidado, especialmente no âmbito da saúde mental. Este artigo visa compreender se e como o debate regulatório brasileiro oferece instrumentos para lidar com os desafios e as preocupações desses sistemas de Inteligência Artificial em relação à saúde mental. A partir de uma análise documental, mapeamos exemplos de aplicação dos Assistentes Virtuais Inteligentes em saúde mental, a fim de identificar riscos a direitos dos usuários e avaliar, na legislação brasileira vigente e em discussão, se há proteção suficiente para lidar com eles. Por meio de uma abordagem crítica, salientamos a insuficiência da legislação brasileira atual e a necessidade de ampliação do debate sobre como equilibrar possíveis riscos e benefícios dessas tecnologias.