O tipo objetivo da ocultação no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98
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Data
2024-08-06
Autores
Orientador(res)
Teixeira, Adriano
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Resumo
O trabalho procura interpretar, sob a perspectiva do tipo objetivo, a modalidade de ocultação do crime do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98. Espera alcançar uma compreensão metodologicamente embasada da conduta e, em consequência, propiciar uma utilização mais uníssona e racional do tipo na formulação de acusações e decisões judiciais, que poderão também ser objeto de melhor escrutínio e impugnação. Para tanto, a pesquisa se debruça sobre o sentido literal possível da conduta e submete o tipo aos critérios de interpretação sistemática, histórica, teleológica e conforme a Constituição. Ao final do processo interpretativo, concluiu-se que a ocultação no delito em estudo não corresponde a qualquer forma de escondimento, mas ao comportamento de (i) deixar de declarar ou reportar, (ii) a respeito dos aspectos referidos no objeto da conduta do caput do artigo 1º da Lei de Lavagem, (iii) aquilo que era exigido pela legislação aplicável ao sujeito obrigado, (iv) a quem por ela exigido.