A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a lei nº 8.666/93

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Data
2014-11

Orientador(res)

Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Araújo, Thiago Cardoso

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Resumo
This paper aims to investigate which public procurement process leads to a faster and cheaper contracting of public construction services, whether the traditional process defined by Statute n. 8666/1993, or the new Differentiated Contracting Regime (RDC) brought by the more recent Statute n. 12462/2011. For this purpose, the rules put forth by these two statutes will be analyzed and compared. Then, the procurement process for the highway repair and maintenance contracts (CREMA) by the Brazilian Transport Infrastructure Department which used both public procurement processes will be studied in order to identify if the RDC led to cheaper or faster procurements.

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