Evolução do mecanismo de avaliação de desempenho no Programa de Concessões de Rodovias Federais: efeitos da avaliação de desempenho no sistema tarifário federal

Abstract

A adoção de contratos de concessão, comum e administrativa, no cenário nacional se mostra como forma de viabilizar a ampliação dos investimentos dedicados à ampliação e melhoramento da infraestrutura pública e prestação de serviços públicos, na medida em que a administração se vale de estruturas econômico-financeiras que permitem a captação de recursos e a otimização da concretização desses investimentos em favor de políticas públicas de desenvolvimento. Este trabalho tem como objetivo analisar o desenvolvimento dos mecanismos destinados à avaliação das concessões integrantes do Programa de Concessões de Rodovias Federais (PROCROFE), cuja evolução viabilizou o aperfeiçoamento do modelo regulatório das concessões de rodovias federais com, inclusive, a introdução de mecanismo estruturado de avaliação de desempenho das concessionárias de forma periódica e, ainda, com a incorporação do resultado dessa avaliação à composição da tarifa de pedágio paga pelo usuário final da concessão. Assim, conclui-se que o modelo atual permite, ao menos no plano da estruturação conceitual, a mensuração de tarifas de pedágio ajustadas ao padrão efetivamente diagnosticado dos serviços prestados pela concessionária, reduzindo incentivos à inadimplência de parâmetros de desempenho e investimentos programados.

The adoption of concession contracts, both common and administrative, in the national scenario is seen as a way of enabling the expansion of investments dedicated to the expansion and improvement of public infrastructure and the provision of public services, as the administration makes use of economic and financial structures that enable resource mobilization and the optimization of the implementation of these investments in favor of public development policies. This study aims to analyze the development of mechanisms aimed at evaluating concessions included in the Federal Highway Concessions Program (PROCROFE), whose evolution enabled the improvement of the regulatory model for federal highway concessions, including the introduction of a structured mechanism for assessment of the concessionaires' performance on a periodic basis and, also, with the incorporation of the result of this assessment into the composition of the toll fee paid by the end user of the concession. Thus, it is concluded that the current model allows, at least in terms of conceptual structure, the measurement of toll fees adjusted to the effectively diagnosed standard of services provided by the concessionaire, reducing incentives for non-compliance with performance parameters and scheduled investments.