A intervenção do TCU na execução da política nacional de banda larga pela Anatel
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Data
2020-07-14
Orientador(res)
Sundfeld, Carlos Ari
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Resumo
Em um contexto de reforma do modelo de prestação de serviços de telecomunicações no mercado brasileiro e de fixação de diretrizes para a aplicação de recursos na expansão de infraestrutura de banda larga, o trabalho tem por finalidade discutir o avanço do TCU sobre a discricionariedade da Anatel na implementação da política nacional de telecomunicações. Para tanto, realizou-se pesquisa com o objetivo de selecionar e sistematizar os casos de fiscalização dos atos da Anatel pelo TCU, tanto do ponto de vista histórico, como do da observância dos parâmetros fixados pelo próprio Tribunal para intervir sobre o chamado jogo regulatório em si, mas particularmente no que se refere ao controle sobre projetos de expansão da oferta de serviços realizados de acordo com os parâmetros das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo para o setor de telecomunicações brasileiro.