Responsabilidade das plataformas e moderação de conteúdo: análise comparativa do modelo brasileiro e propostas de alteração

Abstract

O objetivo central da pesquisa é analisar o modelo brasileiro de responsabilidade das plataformas na moderação de conteúdo online e suas possíveis mudanças. Para tal, foi realizada (i) análise descritiva das características do modelo brasileiro; (ii) categorização das principais propostas de alteração formuladas pelo Legislativo e Executivo; (iii) identificação de afinidades e divergências com os principais modelos regulatórios estrangeiros. Ao final dessas etapas foi possível compreender melhor o contexto brasileiro e seus possíveis rumos, concluindo pela influência da regulação europeia nas propostas de alteração do modelo brasileiro e antecipando possíveis discussões sobre a compatibilidade dos modelos em debate com a Constituição e a proteção dos direitos fundamentais