O papel pedagógico dos Tribunais de Contas na superação da insegurança decisória na administração pública brasileira
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Data
2025-09-25
Autores
Orientador(res)
Donadelli, Flávia Maria de Mattos
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Resumo
Objetivo - A presente dissertação investigou a influência da função pedagógica exercida pelos Tribunais de Contas na mitigação da insegurança decisória dos gestores públicos, especialmente o fenômeno conhecido como "apagão das canetas", caracterizado pela hesitação ou omissão decisória motivada pelo medo de responsabilização administrativa. Metodologia – Por meio de uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, a pesquisa analisou percepções de gestores públicos por meio de surveys eletrônicas, incorporando a diversidade regional e as experiências dos participantes. Resultados - Os resultados demonstraram que as ações educativas promovidas pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados do Piauí, Maranhão, Amazonas e Pará incluindo capacitações, cursos, manuais, orientações técnicas e plataformas virtuais são reconhecidas como instrumentos essenciais para o aprimoramento da gestão pública. Os gestores relatam que essas iniciativas proporcionam maior segurança jurídica e apoio técnico, contribuindo para a redução da cultura do medo e da hesitação decisória. Contudo, a pesquisa também evidencia desigualdade no acesso às capacitações, insuficiências na clareza normativa e demandas por maior capilaridade e contextualização regional das ações pedagógicas. Adicionalmente, foi identificada uma tensão institucional persistente entre a cultura punitiva tradicional e a transição para um modelo orientado pela aprendizagem e cooperação. Limitações - A amostra final contou com 12 respondentes, um número reduzido em relação aos 150 convidados inicialmente selecionados. Embora o número de participantes tenha sido limitado, os dados coletados proporcionam uma visão inicial e ilustrativa do fenômeno investigado. Contribuições práticas - Este trabalho demonstra que, a ampliação da função pedagógica, aliada a uma postura mais cooperativa e menos repressiva, fortalece a governança pública, promove decisões técnicas fundamentadas e ajuda a prevenir a corrupção. Contribuições sociais – A pesquisa indica a necessidade de maior clareza e transparência nas normas, o desenvolvimento e oferta contínua de materiais educativos acessíveis, a diversificação e ampliação dos canais de orientação, e o incentivo à participação efetiva dos gestores titulares. Originalidade – A pesquisa mostra-se inovadora à medida em que demonstra que a insegurança decisória pode também ocorrer internamente entre os próprios gestores dos órgãos de controle.