Começa 2ª fase da consulta pública do decreto do marco civil da internet

Abstract

Aguardada com bastante expectativa pela sociedade civil e comunidade acadêmica, acaba de ser divulgada a minuta do decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet. O processo de elaboração do 'Marco Civil da Internet' teve início em 2009, com a elaboração do anteprojeto de lei, pensado e construído em conjunto pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (FGV/CTS) e pelo Ministério da Justiça. A empreitada foi considerada uma experiência democrática pioneira no Brasil. Foi a primeira vez que um anteprojeto de lei foi construído por consulta pública na internet, e a maturação da discussão feita aproveitando-se do potencial das plataformas digitais.