Consequências práticas do modelo de manutenção de atualidade nos contratos de concessões rodoviárias do Estado de São Paulo
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Data
2023-03-01
Autores
Orientador(res)
Rosilho, André Janjácomo
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Resumo
A presente dissertação tem como tema central o estudo da manutenção de atualidade em contratos de concessão rodoviária, adotando como recorte temático o estudo das cláusulas que compõem o sistema de atualidade nas concessões rodoviárias realizadas no Estado de São Paulo e a sua repercussão no âmbito jurisdicional. A pesquisa tem natureza qualitativa e utiliza os seguintes métodos: dedutivo — partindo do modelo geral da distribuição do dever de atualidade nas concessões comuns para as especificidades dos modelos encontrados no Estado de São Paulo, sobretudo no que toca às obrigações pautadas em cláusulas abertas; e fenomenológico — ao analisar fatos decorrentes dos casos concretos de revisão do padrão de atualidade no âmbito dos processos administrativos e principalmente nos processos judiciais, promovendo verdadeiro estudo de caso. O estudo utiliza-se de fontes bibliográficas (doutrinárias) e documentais (normativa e jurisprudenciais). Preliminarmente, são trazidas reflexões sobre a relevância dos projetos de infraestrutura e da sua estruturação jurídica. Na sequência, faz uma análise do mecanismo de manutenção da atualidade nas concessões rodoviárias do Estado de São Paulo. Ao constatar que o modelo se funda nas atribuições de deveres ao parceiro privado, consubstanciados e instrumentalizados no contrato por intermédio de premissas abertas, passa-se a verificar quem julga eventual conflito relacionado à interpretação dessas cláusulas e como esse órgão se comporta. O trabalho, em seguida, explora os conflitos que desaguaram no Poder Judiciário, verificando as teses suscitadas e o teor das decisões judiciais para, ao final, identificar conclusões acerca das tendências e comportamentos que, de alguma maneira, influenciam as decisões. Por fim, o estudo busca identificar, à luz da conjuntura e dos desafios encontrados, propostas que para o aperfeiçoamento do modelo atual. Conclui-se que o modelo fundado em cláusulas abertas definidoras do dever de atualidade torna o ambiente contratual, sobretudo no âmbito jurisdicional, permeável a comportamentos e circunstâncias alheios àqueles definidos e instrumentalizados pelos contratantes e que o aperfeiçoamento pode ser alcançado com a atribuição de uma maior margem de objetividade às obrigações contratuais relacionadas à manutenção da atualidade.