Tributação das apostas de quota fixa no Brasil: análise da aplicação do princípio da seletividade na regulamentação da Lei nº 14.790/2023
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Dias, Daniel Pires Novais
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A presente pesquisa analisa a regulamentação e a tributação das apostas de quota fixa no Brasil, com ênfase na aplicação do princípio da seletividade como instrumento de justiça fiscal e equilíbrio entre interesses econômicos, sociais e arrecadatórios. A partir da promulgação da Lei nº 14.790/2023, o estudo examina o arcabouço jurídico e econômico que estrutura esse segmento emergente do mercado, caracterizado por rápidas transformações tecnológicas e crescente demanda por intervenção regulatória. Nesse contexto, formula-se o seguinte problema de pesquisa: como o princípio da seletividade pode ser aplicado na regulamentação das apostas de quota fixa promovida pela Lei nº 14.790/2023, de modo a equilibrar as finalidades fiscal e extrafiscal do Estado e mitigar os impactos socioeconômicos decorrentes dessa atividade? Concernente aos propósitos da linha de pesquisa Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias, a investigação se dedica à compreensão das dinâmicas do setor, ao papel das escolhas regulatórias e tributárias para a coordenação entre agentes estatais e privados e à implementação de políticas públicas. Para tanto, mobiliza um marco teórico que integra contribuições de Luiz César Martins Lorques e Daniel Pires Novais Dias sobre a regulamentação das apostas de quota fixa e de Gustavo Schneider Fossati em relação à tributação dessa atividade econômica. Além das reflexões de Luís Eduardo Schoueri sobre o papel das normas tributárias indutoras e de Humberto Ávila e Robert Alexy quanto aos princípios, que servem de fundamento para a harmonização entre liberdade econômica, arrecadação fiscal e proteção do consumidor. Metodologicamente, partiu-se de uma abordagem de pesquisa qualitativa, do tipo exploratória, com procedimentos de análise documental da legislação e de dados empíricos secundários, além da revisão bibliográfica pertinente. O trabalho aborda inicialmente o histórico da normatização das apostas esportivas e jogos de azar online no Brasil, evidenciando o processo que culminou na atual legislação. Em seguida, descreve a tributação estabelecida para os agentes operadores de aposta e os apostadores, além de discutir os aspectos socioeconômicos envolvidos, com enfoque em questões sociais como a prevenção do jogo problemático e a proteção ao consumidor. Nesse contexto, surge o debate sobre a aplicação do princípio da seletividade para adequar a carga tributária às especificidades do setor de apostas de quota fixa, concluindo-se que esse princípio pode ser utilizado como instrumento regulatório extrafiscal para a mitigação das externalidades negativas relativas a essa modalidade lotérica, promovendo uma tributação equilibrada entre a arrecadação fiscal e a proteção de valores constitucionais, a partir de medidas concretas que desestimulem o consumo ou com a destinação específica de recursos para a prevenção e tratamento dos danos, bem como outras recomendações à regulamentação.