Evolução das políticas dirigidas a infância e a adolescência: a Secretaria do Menor de São Paulo e a introdução de um novo paradigma
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Data
1995-10-06
Autores
Orientador(res)
Farah, Marta Ferreira Santos
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Resumo
A década de 80 foi marcada pelo processo de redemocratização e pela ampliação dos direitos sociais. Durante este período, a concepção de 'direitos' foi incorporada ao debate político e ao reordenamento jurídico em curso no Brasil. A Constituição de 1988 converteu todos os direitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU em direitos legais. No entanto, permanece o hiato entre a formalidade da lei e a sua aplicação, entre a lei e a consciência social para a cobrança e prática dos direitos