O papel da caducidade nas concessões: estudo a partir dos setores sob regulação federal
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Data
2025-04-01
Autores
Orientador(res)
Sundfeld, Carlos Ari
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Resumo
A presente pesquisa tem por finalidade investigar o cabimento da aplicação da caducidade em contratos de concessão regulados por agências reguladoras federais de serviços públicos a partir da análise de casos reais em que houve a instauração de processos administrativos de caducidade. Para isso, duas perspectivas são adotadas. Sob a perspectiva quantitativa, são analisados os resultados dos processos administrativos (aplicação da caducidade ou resultado alternativo). Sob a perspectiva qualitativa, são analisados os elementos que têm influenciado o regulador em sua decisão de aplicar (ou deixar de aplicar) a caducidade em cada setor regulado. Com isso, é possível entender, nos diferentes casos em que houve a instauração dos processos administrativos de caducidade, se a caducidade se apresentou como uma perspectiva real para a concessão (ainda que não tenha sido aplicada), bem como se ela será cabível, e em quais condições, para casos futuros.