O humor sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: liberdade artística, conflitos constitucionais e responsabilização
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Data
2025-12
Autores
Orientador(res)
Martins, Flavia Bahia
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Resumo
Este trabalho busca analisar os limites constitucionais da liberdade de expressão artística, em especial no gênero humorístico, no Brasil, destacando a tensão estrutural entre a vedação absoluta da censura prévia e a necessidade de tutela eficaz contra conteúdos potencialmente lesivos. O vácuo legislativo — decorrente da não recepção da antiga Lei de Imprensa na ADPF nº 130 — deslocou para o Supremo Tribunal Federal a tarefa de definir, de forma casuística, os contornos dessa liberdade, como demonstrado nos casos estudados. Evidenciou-se que, embora a censura prévia permaneça constitucionalmente proibida, a criação de parâmetros legais claros mostra-se indispensável para permitir medidas cautelares proporcionais voltadas à remoção de conteúdos capazes de gerar danos irreparáveis. Uma regulação adequada contribuiria para reduzir a insegurança jurídica, equilibrando a tutela da liberdade de criação artística com a responsabilidade decorrente de seus potenciais impactos.