Os potenciais efeitos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49

Abstract

Esta pesquisa busca contribuir para a identificação e análise dos potenciais impactos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49) – em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa – e das suas regulamentações. Com base nos resultados observados, também são mapeadas questões de ordem prática, que, necessárias para garantir a eficácia da decisão, ainda carecem de disciplina. Por fim, é apresentada uma análise das principais alternativas, previstas pela legislação atual, que podem ser adotadas pelos contribuintes para afastar alguns dos efeitos indesejados dessa decisão, sem comprometer o trânsito de suas mercadorias. As análises são realizadas segundo a perspectiva das indústrias localizadas no Estado de São Paulo, tendo como base a legislação do ICMS emitida por esse Estado, invocando-se exemplos do setor farmacêutico, que evidenciam os problemas ora estudados. Do ponto de vista metodológico, trata-se de um trabalho exploratório sobre práticas jurídicas. Com essas reflexões, espera-se não só contribuir para o aprofundamento das discussões em torno dos desdobramentos da ADC 49 como também incentivar o aprimoramento da regulamentação, evitando novos litígios sobre o tema.

This research seeks to contribute to the identification and analysis of the potential impacts of the judgment in Declaratory Action for Constitutionality No. 49 (ADC 49) - in which the Supreme Court ruled that ICMS is not levied on transfers between establishments of the same company - and its regulations. Based on the results observed, practical issues are also mapped out, which are necessary to ensure the effectiveness of the decision, but still lack discipline. Finally, an analysis is presented of the main alternatives provided for in current legislation, which can be adopted by taxpayers to avoid some of the undesirable effects of this decision, without compromising the transit of their goods. The analysis is carried out from the perspective of industries located in the state of São Paulo, based on the ICMS legislation issued by that state, citing examples from the pharmaceutical sector, which highlight the problems studied here. From a methodological point of view, this is an exploratory study of legal practices. With these reflections, we hope not only to contribute to further discussions on the consequences of ADC 49, but also to encourage the improvement of regulations, avoiding new litigation on the subject.