A cláusula de eleição de foro estrangeiro: aspectos teóricos normativos e análise da jurisprudência brasileira
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Verçosa, Fabiane
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Resumo
Este estudo busca apresentar os fundamentos teóricos que envolvem a cláusula de eleição de foro estrangeiro, a partir da definição de conceitos jurídicos atinentes ao direito processual e ao Direito Internacional Privado. Além disso, serão esclarecidos os principais aspectos para que o referenciado negócio jurídico seja considerado válido no ordenamento pátrio. Na esfera global, a Convenção sobre os Acordos de Eleição de Foro da Conferência da Haia será discutida para traçar possíveis impactos que a internalização do diploma convencional teria no ordenamento interno. Como forma de verificar o desenvolvimento e a aplicação do instituto no Direito Brasileiro, também serão analisadas as decisões dos tribunais, especificamente do STF e do STJ, quanto ao acordo sobre escolha de foro pelas partes em contratos internacionais. Desse modo, espera-se fornecer um detalhado panorama da situação da aplicabilidade da cláusula no Brasil.