Responsabilização de servidores civis públicos federais: distribuição das sanções em processos administrativos disciplinares
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Data
2022-03-16
Autores
Orientador(res)
Fernandes, Gustavo Andrey de A. L.
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Resumo
A responsabilização dos servidores civis públicos é essencial para a integridade pública. Os procedimentos disciplinares promovem a descontinuação e a dissuasão dos delitos e a construção da imagem de integridade pública. O monitoramento desses procedimentos permite avaliar e aprimorar o sistema de correição e delinear estratégias de prevenção de infrações. O objetivo deste trabalho foi descrever a distribuição das sanções de processos administrativos disciplinares de servidores civis públicos federais no Brasil, discutir seu significado para as atividades de correição e contribuir para a compreensão de seus determinantes. O presente trabalho constou de três partes. A primeira parte selecionou aspectos legais relevantes. A segunda parte discutiu os processos administrativos disciplinares no contexto do monitoramento correicional. A terceira parte constou de análise quantitativa dos processos administrativos disciplinares instaurados entre 2008 a 2019, disponíveis no sistema CGU-PAD. O sistema correicional no Brasil apresenta elementos essenciais para a manutenção da integridade pública. O monitoramento e análise de banco de dados permite o conhecimento de fatores que influenciam tanto a transgressão, como a eficácia de sua coerção.