A regulação dos pagamentos eletrônicos: interoperabilidade e desafios jurídicos
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Data
2018-03-16
Autores
Orientador(res)
Rosina, Mônica Steffen Guise
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Resumo
Os pagamentos eletrônicos são aqueles realizados por meio de redes de tecnologia, como os pagamentos por cartão de crédito. Os arranjos de pagamento foram regulados pelo Banco Central do Brasil a partir do ano de 2013. Um dos princípios trazidos pela regulação é o da interoperabilidade, que consiste, no âmbito da tecnologia, na capacidade de interconexão e interação entre dispositivos e redes. O presente estudo é fundamentado na teoria de interoperabilidade e na análise da conceituação e da aplicação da interoperabilidade no âmbito dos arranjos de pagamento. O ponto de partida do estudo é a análise histórica sobre os meios de pagamentos eletrônicos, com o objetivo de ilustrar o cenário que levou à regulação desses meios no Brasil. São examinados os diferentes tipos de arranjos de pagamento e, na sequência, a composição dos arranjos de pagamento e os papéis de cada ator os compõe. A rede de contratos que se estabelece entre esses atores é também examinada, a fim de compreender a interação e a distribuição de responsabilidades entre os componentes dos arranjos de pagamento. A partir dessa contextualização, é possível avaliar como ocorre a interoperabilidade no âmbito dos arranjos de pagamento. O conceito de interoperabilidade é abordado à luz da teoria da interoperabilidade, do conceito da regulação e de exemplos. São avaliados os diferentes tipos de interoperabilidade para ilustrar as formas como esta ocorre, seus benefícios e seus riscos, assim como possíveis impactos sobre a concorrência e a inovação. São examinadas as referências à interoperabilidade na legislação brasileira e a regulação da interoperabilidade nos pagamentos eletrônicos, bem como são mapeadas as disputas entre as diferentes intepretações sobre o conceito de interoperabilidade nos pagamentos eletrônicos. O objetivo é, ao final do trabalho, avaliar a adoção da interoperabilidade em observância à teoria da interoperabilidade e aos fundamentos da regulação, assim como perquirir os possíveis impactos da interoperabilidade na inovação e na concorrência nos meios de pagamento eletrônicos.