Poder legislativo nacional : uma análise da produção legislativa do país sob a ótica do direito
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2018
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Resumo
A publicização dos bancos de dados dos poderes Judiciário e Legislativo significa, no Brasil, um marco nos processos de ampliação da transparência e da análise das atividades destas duas instituições. Embora ainda existam entraves de ordem tecnológica ou mesmo sobre a amplitude das informações disponibilizadas para a sociedade, pode-se dizer que o acesso a estes dados – seja pelo cidadão comum, seja pelas organizações interessadas na tomada de decisão nestes Poderes – representa um passo importante na consolidação da democracia brasileira.