O Marco Legal da Primeira Infância e o direito à educação

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Data
2023-11-07

Orientador(res)

Wang, Daniel Wei Liang

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Resumo
O presente trabalho busca discutir como o Marco Legal da Primeira Infância atua para a efetivação do direito à educação. O estudo apresenta brevemente a importância e o processo de concretização da primeira infância como uma área autônoma do direito, com parâmetros e conceitos específicos, tendo por princípio básico a intersetorialidade e o diálogo entre as diversas áreas do conhecimento. Além disso, realizou-se um mapeamento legislativo de textos legais que embasaram a construção do Marco Legal da Primeira Infância, apresentado de forma sintética. O foco central foi desenvolver o direito à educação dentro do recorte da primeira infância, que se efetiva na educação infantil, nas creches e pré-escolas. Assim, foi possível observar que o Marco Legal da Primeira Infância trabalha a educação em três distintas vertentes: (i) como ferramenta de um trabalho intersetorial; (ii) como uma área prioritária no desenvolvimento de políticas públicas; e (iii) na garantia de uma educação infantil de qualidade. Concluiu-se que essa é uma área que necessita de interdisciplinaridade, intersetorialidade e uma gestão participativa para o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade, além da compreensão da capacitação e qualificação contínua dos profissionais da educação infantil como um fator chave para o êxito de qualquer ação nesse âmbito.

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