Imposto Seletivo e regulação de produtos com demanda inelástica e externalidades negativas: um estudo de caso da tributação dos cigarros na Reforma Tributária
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Data
2024
Orientador(res)
Xavier, Bianca
Ribeiro, Leandro Molhano
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Resumo
O objetivo principal deste trabalho é analisar o aspecto regulatório do Imposto Seletivo a ser aplicado aos cigarros, tal como formulado na Exposição de Motivos do PLP 68, apresentado na Câmara dos Deputados durante a tramitação da Reforma Tributária. Sustenta-se que a proposta apresentada pode não ser a mais eficaz, por desconsiderar a complexidade de três dimensões da extrafiscalidade sobre produtos com demanda inelástica: o paradoxo da relação entre a arrecadação de tributos e a pretensão regulatória; o efeito marginal da tributação e a premissa de que o Estado é capaz de identificar e direcionar recursos para atender ao interesse público. Assim, ao focar apenas na indução de comportamentos, perdeu-se a oportunidade de enfrentar os desafios regulatórios de induzir comportamentos na direção esperada e ao mesmo tempo direcionar os recursos arrecadados para combater as externalidades negativas causadas pelo consumo de produtos prejudiciais. Por fim, o artigo defende que a EC, tal como elaborada, perdeu a oportunidade de vincular as receitas do IS, para combate as externalidades negativas causadas pelo consumo de cigarros.