Segurança pública, operações de garantia da lei e da ordem e a constituição brasileira: análise crítica
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Data
2019
Orientador(res)
Vargas, Daniel Barcelos
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Resumo
O presente trabalho pretende explicar como o instrumento das Operações de Garantia da Lei e da Ordem foi se distanciando de sua concepção original. Esse distanciamento teve como resultado a banalização do seu uso. Entende-se como banalização o uso indiscriminado e em inobservância aos requisitos legais dispostos pelo constituinte e legislador. O objetivo principal é revelar como dispositivo constitucional, originalmente pensado como mecanismo excepcional, tem sido “reinterpretado” para viabilizar que as Forças Armadas atuem na segurança pública do país. O que permite esta “engenharia interpretativa” é um vácuo legislativo, explorado como oportunidade discricionária pelo Executivo, em desacordo com o ideário constitucional.