A Expansão do papel da vítima na investigação penal: perspectivas e limites frente aos direitos do investigado
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Data
2025-12
Autores
Orientador(res)
Fraga, Fernanda Prates
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Resumo
O trabalho analisa a expansão do papel da vítima na investigação penal brasileira, questionando as tensões entre a revalorização do ofendido e as garantias que recaem sobre o investigado. Parte-se da evolução historiográfica que, após a monopolização estatal da justiça e da punição e a consequente marginalização da vítima, culminou em sua redescoberta como sujeito de direitos por normativas internacionais e evoluções legais. Estuda-se a natureza inquisitorial do inquérito policial, tradicionalmente desprovido de contraditório, e contrasta esses limites com recentes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que já admitiram figuras como o “assistente de acusação” na fase pré-processual e a intervenção da vítima no requerimento de produção de provas. Sob a ótica garantista, critica-se essa expansão quando desacompanhada de salvaguardas legais, alertando para os possíveis riscos de desequilíbrio acusatório, violação à presunção de inocência e à natureza do inquérito. Sendo assim, a exaltação da vítima, apesar de ser em certos pontos necessária, não deve resultar na instrumentalização do Direito Penal, sendo que certo que devem ser os limites do sistema acusatório e a função e regras da investigação preliminar.