Interdependência empresarial e seus impactos para fins de ICMS
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Data
2025-12-15
Autores
Orientador(res)
Piscitelli, Tathiane dos Santos
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Resumo
O tema da interdependência já foi amplamente abordado em âmbito administrativo e judicial quanto aos aspectos relacionados ao IPI, mas pouco quando relacionados ao ICMS. A pesquisa demonstra que os Estados utilizam conceitos amplos ou restritos de interdependência conforme seus próprios interesses arrecadatórios, gerando impactos significativos na incidência do imposto, especialmente na Margem de Valor Agregado (MVA), na limitação do uso de incentivos fiscais, na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), e na transferência de créditos acumulados. A partir da análise comparativa da legislação dos 26 Estados e do Distrito Federal, foram identificadas mais de dez categorias de efeitos tributários decorrentes dessa relação. Além de mapear os diferentes tratamentos normativos, o estudo avalia criticamente a compatibilidade dessas regras com os princípios constitucionais da legalidade, igualdade, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência. O trabalho também analisa a validade da constituição de empresas interdependentes como estratégia de planejamento tributário, bem como os requisitos para que esse tipo de estrutura seja válido juridicamente. Por fim, avaliam-se os reflexos da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) sobre o tema, especialmente em relação ao IBS e à CBS, que passam a adotar conceito próprio de partes relacionadas e critérios de valor de mercado, reduzindo a margem para que os Estados criem normas antielisivas unilaterais. Demonstra-se que a uniformização do conceito de interdependência e a exigência de respaldo em lei complementar são essenciais para assegurar segurança jurídica, coerência sistemática e neutralidade concorrencial no tratamento das operações entre empresas interdependentes.