O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA à luz do tema 1.161 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Martins, Flavia Bahia
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Resumo
Este trabalho analisa a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em casos excepcionais, através do exame do Recurso Extraordinário nº 1.165.959/SP - Tema nº 1.161 de Repercussão Geral. A pesquisa destaca a complexa intersecção entre o direito fundamental à saúde e a saúde pública, abordando a tese estabelecida pelo STF e suas implicações no acesso a medicamentos. Este trabalho também expõe a questão da judicialização do acesso à saúde no Brasil, ilustrando como ações judiciais individuais, que apesar de garantirem direitos essenciais, podem desafiar a implementação de políticas públicas abrangentes de saúde, evidenciando a necessidade de equilibrar direitos individuais e coletivos no Sistema Único de Saúde (SUS). O estudo detalha as resoluções pertinentes da ANVISA, as legislações aplicáveis e os votos dos ministros, elucidando as nuances dessa discussão jurídica. A análise evidencia um equilíbrio entre a regulamentação rigorosa e a necessidade de acesso a tratamentos vitais, enfatizando a autonomia do paciente. O estudo contribui para o debate jurídico e para a compreensão dos fundamentos utilizados pelo STF, fornecendo uma perspectiva aprofundada sobre o tema.