Compliance no Brasil e Direito Penal: uma análise da responsabilidade penal dos agentes societários a partir da gestão do risco e do dever de vigilância
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Data
2017
Autores
Orientador(res)
Amaral, Thiago Bottino do
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Resumo
Neste ensaio, pretende-se analisar, ainda que de maneira superficial, o surgimento do compliance a partir das boas práticas de governança corporativa com o fim de dirimir conflitos entre agentes societários. Em decorrência do surgimento da autorregulação empresarial através dos compliances programs com a finalidade preventiva de infrações que possam vir a ocorrer no âmbito das organizações sociais, passou-se à análise da crescente incidência do Direito Penal como forma de regulamentação da atividade econômica. Assim, partindo de critérios de posição de garantia no Direito Penal e da teoria da imputação objetiva, buscou-se analisar de que forma a responsabilidade penal dos agentes empresariais podem ocorrer por crimes praticados por seus subordinados, analisando também em quais hipóteses essa responsabilidade pode ser transferida, a partir da restauração de um princípio de confiança através do programa de compliance