A (des) organização regulatória do “celeiro do mundo” e a Regulação de Defensivos Agrícolas no Brasil: um estudo sobre a eficiência da interação entre os entes federais envolvidos
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Data
2020
Autores
Orientador(res)
Sampaio, Patrícia
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Resumo
O objetivo do presente trabalho é investigar a eficiência da interação existente entre os entes da Administração Pública Federal envolvidos no processo regulatório de agrotóxicos. Para tanto, foi realizada uma apresentação do panorama regulatório brasileiro pertinente ao tema, através do exame da Lei nº 7.802/89 e do Decreto nº 4.074/02. Posteriormente foi elaborada uma análise empírica das atas de reunião do CTA, mecanismo legal com o propósito de integrar os participantes da regulação. O funcionamento do CTA foi abordado a partir de categorias criadas de acordo com suas competências legais. A pesquisa observou que o modelo regulatório tripartite não está funcionando plenamente, principalmente porque o Sistema de Informações sobre Agrotóxicos (SIA) ainda não foi implementado. Além disso, concluiu-se que um modelo regulatório centralizado pode apresentar sérios riscos para o processo regulatório de defensivos agrícolas.
Descrição
Palavras-chave
Agrotóxicos Defensivos agrícolas CTA Comitê de Assessoramento de Agrotóxicos Regulação tripartite Lei nº 7.802/89 Decreto nº 4.074/02 Eficiência Ministério do Meio Ambiente MMA Ministério da Saúde MS Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais IBAMA Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA Sistema Integrado de Informações sobre Agrotóxicos SIA Assimetria de informação Instituições Pesticides Information asymmetry