Passivo fiscal no processo concursal: reforma da lei 14.112/20 e a transação tributária
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Data
2024-02-05
Orientador(res)
Araujo, Juliana Furtado Costa
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Resumo
O presente trabalho aborda as implicações jurídicas decorrentes das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 no tratamento do crédito tributário no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência. Por meio de uma análise crítica, são abordados temas como a exigência de regularização dos débitos tributários e condição para a aprovação do plano de recuperação, a continuação da tramitação das execuções fiscais em face da empresa recuperanda, o pedido de falência da Fazenda Pública, entre outros aspectos relevantes. Será abordado, também, a utilização da transação tributária como instrumento para o realinhamento do passivo fiscal da empresa insolvente e a cooperação negocial trará uma concreta possiblidade para a solução do crónico problema do pagamento do fisco no processo concursal. Utilizando uma abordagem interdisciplinar, o estudo combina elementos do direito tributário, empresarial e processual, a fim de proporcionar uma visão abrangente sobre as implicações da alteração legislativa. São apresentadas análises doutrinárias, jurisprudenciais e comparativas, contribuindo para um entendimento mais aprofundado do assunto. No geral, essa dissertação busca contribuir para o debate acadêmico e profissional, fornecendo subsídios teóricos e práticos para a compreensão do tratamento do crédito tributário no contexto da recuperação judicial e falência, em consonância com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 e a entrada em vigor da Lei 13.988/2020.
Descrição
Palavras-chave
Alteração legislativa Lei 14.112/2020 Lei 13.988/2020 Tratamento do crédito tributário Recuperação judicial Falência Reestruturação empresarial Preservação da atividade econômica Débitos tributários Transação tributária Legislative amendment Law 14.112/2020 Law 13.988/2020 Treatment of tax credits Judicial recovery Bankruptcy Corporate restructuring Preservation of economic activity Tax debts Tax settlement